A Inspeção Geral do Ordenamento do TerritΓ³rio, da Construção e da ImobiliΓ‘ria (IGOTCI) informa todas as empresas de construção da obrigatoriedade de cumprimento do disposto no n.ΒΊ 4 do artigo 21.ΒΊ do Decreto-Lei n.ΒΊ 30/2026, de 4 de maio, que estabelece o regime jurΓdico aplicΓ‘vel ao exercΓcio da atividade da construção.
Nos termos do referido diploma, as empresas de construção estΓ£o sujeitas a um conjunto de deveres inerentes ao exercΓcio da sua atividade, previstos no artigo 21.ΒΊ.
Entre esses deveres, destaca-se a obrigação da empresa responsΓ‘vel afixar, em cada obra, uma placa identificativa, colocada em local de fΓ‘cil visibilidade, junto ao acesso ao estaleiro, contendo obrigatoriamente a sua denominação social e o respetivo nΓΊmero de alvarΓ‘ ou tΓtulo de registo.
Recorda-se que a falta de afixação da referida placa constitui uma contraordenação, punΓvel com coima de 20.000$00 (vinte mil escudos) a 250.000$00 (duzentos e cinquenta mil escudos).
Neste sentido, informa-se que, no Òmbito das próximas açáes de inspeção, os empreiteiros cujas obras não se encontrem devidamente identificadas serão alvo de processo de contraordenação, por violação do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 30/2026, de 4 de maio.
Esclarece-se, por fim, que a afixação da licença municipal da obra não substitui nem satisfaz o cumprimento da obrigação prevista no n.º 4 do artigo 21.º do referido diploma legal.
Solicita-se a melhor atenção de todas as empresas para o rigoroso cumprimento desta obrigação legal.
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