A Câmara Municipal informa todos os munícipes que tenham processos de terrenos pendentes de regularização que deverão contactar, com a maior brevidade possível, o Gabinete de Cadastro, situado no antigo prédio Bucan, a fim de proceder à verificação e atualização da respetiva situação cadastral, jurídica e administrativa.
Esta medida abrange, nomeadamente, as seguintes situações:
– Processos de terrenos pendentes;
– Processos de alienação de terrenos por concluir;
– Regularização de escrituras;
– Atualização de dados cadastrais;
– Outros procedimentos relacionados com a situação jurídica e administrativa dos terrenos.
Solicita-se aos interessados que se dirijam ao Gabinete de Cadastro para obter informações sobre o estado dos seus processos e conhecer os documentos, requisitos e procedimentos necessários à respetiva regularização.
A Câmara Municipal alerta que a existência de processos pendentes poderá exigir a adoção de medidas administrativas ou jurídicas, consoante a natureza e a situação concreta de cada processo.
Eventuais consequências jurídicas, incluindo a caducidade de direitos, a reversão de terrenos ou a invalidade de atos administrativos, apenas poderão ocorrer nos casos expressamente previstos na legislação aplicável e nos regulamentos municipais pertinentes, mediante a verificação dos respetivos pressupostos legais.
Neste contexto, a análise e a regularização atempada dos processos são essenciais para assegurar a conformidade dos procedimentos, a segurança jurídica dos interessados e uma gestão adequada do património fundiário municipal.
A Câmara Municipal apela, assim, à colaboração de todos os munícipes com processos pendentes, recomendando que contactem o Gabinete de Cadastro para obter os esclarecimentos necessários e promover a atualização da respetiva situação.
A regularização atempada dos processos é fundamental para salvaguardar os direitos e interesses dos munícipes e assegurar o cumprimento das obrigações legais aplicáveis.
A Câmara Municipal agradece a colaboração de todos.
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